UNIÃO ESTÁVEL NO REGISTRO CIVIL

No 2º Ofício de Registro Civil, realizamos a conversão da união estável em casamento, que deve ser requerida mediante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência.

Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, devendo ser apresentados os mesmos documentos exigíveis para o casamento.

Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização judicial, não havendo o ato da celebração do matrimônio.

A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.

Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.